17-04-2026Votação final globalTexto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo do Projeto de Resolução n.º 27/XVII/1.ª (CDS-PP) - Recomenda ao Governo que reforce as medidas para combater as “empresas e lojas de fachada”Ver a votação
As votações
Generalidade · 09-01-2026
Aprovado
A favor160
PSD 89
Chega 60
IL 9
CDS-PP 2
Contra68
PS 58
Livre 6
PCP 3
BE 1
Abstenção2
PAN 1
JPP 1
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Votação final global · 17-04-2026
Aprovado
A favor160
PSD 89
Chega 60
IL 9
CDS-PP 2
Contra69
PS 58
Livre 6
PCP 3
BE 1
JPP 1
Abstenção1
PAN 1
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
O debate · 15 intervenções
Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.
Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a indicação de moradas falsas para efeitos de autorização de residência e para garantir maior informação aos municípios sobre a abertura de novos estabelecimentos comerciais, na área do município
Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, combatendo as denominadas “lojas de fachada” e favorecendo o comércio tradicional
Aprova um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis, procedendo à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro