Polícias e segurança Projeto de Lei 47/XVII

Proibição de ocultar o rosto em espaços públicos

Título oficial: «Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções»

Autor: CH· Comissão competente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt

2votações em plenário

0votos individuais registados

15intervenções no debate

0iniciativas ligadas

O percurso

17-07-2026 Votação final global Ver a votação

As votações

Generalidade · 17-10-2025

Aprovado

A favor 160

PSD 89

Chega 60

IL 9

CDS-PP 2

Contra 68

PS 58

Livre 6

PCP 3

BE 1

Abstenção 2

PAN 1

JPP 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Votação final global · 17-07-2026

Aprovado

Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 47/XVII/1.ª (CH)

A favor 160

PSD 89

Chega 60

IL 9

CDS-PP 2

Contra 69

PS 58

Livre 6

PCP 3

BE 1

JPP 1

Abstenção 1

PAN 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 15 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Chega 4

PSD 4

Livre 2

CDS-PP 1

BE 1

IL 1

PCP 1

PS 1