Justiça e processo penal Proposta de Lei 5/XVII

Distribuição de processos nos tribunais

Título oficial: «Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos»

Autor: Governo· Comissão competente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt

4votações em plenário

0votos individuais registados

12intervenções no debate

0iniciativas ligadas

O percurso

11-07-2025 Requerimento Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 5/XVII/1.ª (GOV) Ver a votação

As votações

Generalidade · 11-07-2025

Aprovado

A favor 229

PSD 89

Chega 60

PS 58

IL 9

Livre 6

PCP 3

CDS-PP 2

PAN 1

JPP 1

Abstenção 1

BE 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Votação final global · 11-07-2025

Aprovado

A favor 229

PSD 89

Chega 60

PS 58

IL 9

Livre 6

PCP 3

CDS-PP 2

PAN 1

JPP 1

Abstenção 1

BE 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Outras votações em plenário (2): especialidade, requerimentos…

11-07-2025Votação na especialidadeAprovado

PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP

11-07-2025RequerimentoAprovado

Unanimidade.

O debate · 12 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Governo 3

Chega 2

PAN 1

PS 1

PCP 1

Livre 1

PSD 1

CDS-PP 1

IL 1