Polícias e segurançaDados, privacidade e digitalProposta de Lei 8/XVII
Combate a conteúdos terroristas na internet
Título oficial: «Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha»
Autor: Governo· Comissão competente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
30-09-2025Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RARRequerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente às Propostas de Lei n.º 8/XVII/1.ª (GOV) e n.º 7/XVII/1.ª (GOV)Ver a votação
As votações
Generalidade · 19-09-2025
Aprovado
A favor93
PSD 89
CDS-PP 2
PAN 1
JPP 1
Contra18
IL 9
Livre 6
PCP 3
Abstenção118
Chega 60
PS 58
Sem registo1
BE 1
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Votação final global · 30-09-2025
Aprovado
A favor93
PSD 89
CDS-PP 2
PAN 1
JPP 1
Contra19
IL 9
Livre 6
PCP 3
BE 1
Abstenção118
Chega 60
PS 58
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Requerimento dispensa redação final · 30-09-2025
Aprovado
A favor172
PSD 89
Chega 60
IL 9
Livre 6
PCP 3
CDS-PP 2
BE 1
PAN 1
JPP 1
Abstenção58
PS 58
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Outras votações em plenário (1): especialidade, requerimentos…
30-09-2025Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RARAprovado
PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP
O debate · 21 intervenções
Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.
Governo5
PS4
Chega3
PSD3
PAN1
CDS-PP1
IL1
Livre1
JPP1
PCP1
Debatidas em conjunto
PPL 7/XVIIGovernoVotação final global · 30-09-2025Aprovado