Eleições e sistema político Proposta de Lei 9/XVII

Lei eleitoral da Assembleia Legislativa dos Açores

Título oficial: «Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na sua redação atual»

Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores· Comissão competente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt

2votações em plenário

0votos individuais registados

10intervenções no debate

0iniciativas ligadas

O percurso

17-07-2026 Votação final global Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos da alínea j) do artigo 164.º, do n.º 2 do artigo 166.º e n.º 5 do artigo 168.º da CRP e n.º 4 do artigo 94.º do RAR. Ver a votação

As votações

Generalidade · 23-01-2026

Aprovado

A favor 166

PSD 89

PS 58

IL 9

Livre 6

CDS-PP 2

BE 1

PAN 1

Abstenção 63

Chega 60

PCP 3

Sem registo 1

JPP 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Votação final global · 17-07-2026

Aprovado

A favor 210

PSD 82

Chega 59

PS 53

IL 9

Livre 2

CDS-PP 2

BE 1

PAN 1

JPP 1

Abstenção 3

PCP 3

Sem registo 17

PSD 7

PS 5

Livre 4

Chega 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 10 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

PSD 2

BE 1

PS 1

PAN 1

Chega 1

PCP 1

IL 1

Livre 1

CDS-PP 1

Na comissão

10-09-2025 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade · Aprovado