Outros Proposta de Lei 11/XVII

Reconhecimento de qualificações profissionais na UE

Título oficial: «Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais»

Autor: Governo· Comissão competente: Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt

3votações em plenário

0votos individuais registados

13intervenções no debate

0iniciativas ligadas

O percurso

19-12-2025 Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR Ver a votação

As votações

Generalidade · 30-09-2025

Aprovado

A favor 226

PSD 89

Chega 60

PS 58

IL 9

Livre 6

CDS-PP 2

PAN 1

JPP 1

Abstenção 4

PCP 3

BE 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Votação final global · 19-12-2025

Aprovado

Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 11/XVII/1.ª (GOV)

A favor 226

PSD 89

Chega 60

PS 58

IL 9

Livre 6

CDS-PP 2

PAN 1

JPP 1

Abstenção 4

PCP 3

BE 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Outras votações em plenário (1): especialidade, requerimentos…

19-12-2025Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RARAprovado

Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 11/XVII/1.ª (GOV)

Unanimidade.

O debate · 13 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Governo 3

PCP 2

Chega 2

PS 1

IL 1

PSD 1

Livre 1

JPP 1

CDS-PP 1