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Vista Aberta Parlamento
Proposta de Lei 14/XVII

Estatuto da Pessoa Idosa

Título oficial: «Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa»

Autor: Governo· Comissão competente: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
2votações em plenário
0votos individuais registados
17intervenções no debate
8iniciativas ligadas

O percurso

09-01-2026 Votação final global Texto Final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão Ver a votação

As votações

Generalidade · 17-10-2025

Aprovado

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a favor · 3 contra · 1 abst.
A favor 226
PSD 89
Chega 60
PS 58
IL 9
Livre 6
CDS-PP 2
PAN 1
JPP 1
Contra 3
PCP 3
Abstenção 1
BE 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Votação final global · 09-01-2026

Aprovado

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a favor · 3 contra · 0 abst.
A favor 227
PSD 89
Chega 60
PS 58
IL 9
Livre 6
CDS-PP 2
BE 1
PAN 1
JPP 1
Contra 3
PCP 3

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 17 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Governo 3
Chega 3
PS 2
PSD 2
Livre 2
PCP 1
BE 1
IL 1
CDS-PP 1
JPP 1

Debatidas em conjunto

PJL 251/XVII PCP Generalidade · 17-10-2025Rejeitado

Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos

PJL 259/XVII PAN Generalidade · 17-10-2025Rejeitado

Aprova a Carta dos Direitos da Pessoa Idosa

PJL 260/XVII PAN Generalidade · 17-10-2025Rejeitado

Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil

PJR 343/XVII BE Generalidade · 17-10-2025Rejeitado

Pelo reconhecimento de direitos e por uma maior proteção e participação das pessoas idosas

PJR 346/XVII CH Generalidade · 17-10-2025Rejeitado

Reconhecimento do dia 22 de Dezembro como o «Dia nacional de respeito pelos idosos»

PJL 271/XVII CH Generalidade · 17-10-2025Rejeitado

Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes

PJL 274/XVII L Generalidade · 17-10-2025Rejeitado

Aprova a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior

PJL 277/XVII PS Generalidade · 17-10-2025Rejeitado

Estabelece o regime de apoio à autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas