Proposta de Lei 19/XVII

Finanças das autarquias locais

Título oficial: «Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro»

Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores· Comissão competente: Comissão da Reforma do Estado e Poder Local

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt

3votações em plenário

0votos individuais registados

11intervenções no debate

0iniciativas ligadas

O percurso

18-07-2026 Envio à Comissão para fixação da Redação final Ver a votação

As votações

Generalidade · 08-05-2026

Aprovado

A favor 161

PSD 89

PS 58

Livre 6

PCP 3

CDS-PP 2

BE 1

PAN 1

JPP 1

Abstenção 69

Chega 60

IL 9

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Votação final global · 17-07-2026

Aprovado

Texto Final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local relativo ao Proposta de Lei n.º 19/XVII/1.ª (ALRAA)

A favor 221

PSD 89

Chega 60

PS 58

Livre 6

PCP 3

CDS-PP 2

BE 1

PAN 1

JPP 1

Abstenção 9

IL 9

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Outras votações em plenário (1): especialidade, requerimentos…

17-07-2026Votação na especialidadeAprovado

Texto Final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local relativo ao Proposta de Lei n.º 19/XVII/1.ª (ALRAA)

PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP

O debate · 11 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

PS 2

Chega 2

PSD 2

PCP 1

Livre 1

JPP 1

IL 1

CDS-PP 1

Na comissão

20-01-2026 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade · Aprovado

01-07-2026 · Baixa comissão especialidade · Aprovado

21-07-2026 · Envio à Comissão para fixação da Redação final · Aprovado