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Vista Aberta Parlamento
Projeto de Resolução 214/XVII

Recomenda ao Governo a alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de junho, para garantir o exercício de funções em regime de exclusividade pelo Provedor do Animal e reforçar os mecanismos de transparência e prestação de contas

Autor: PAN· Comissão competente: Comissão de Agricultura e Pescas

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
0intervenções no debate
0iniciativas ligadas

O percurso

13-02-2026 Votação Deliberação Ver a votação

As votações

Deliberação · 13-02-2026

Rejeitado

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a favor · 100 contra · 61 abst.
A favor 69
Chega 60
Livre 6
BE 1
PAN 1
JPP 1
Contra 100
PSD 89
IL 9
CDS-PP 2
Abstenção 61
PS 58
PCP 3

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.