Justiça e processo penal Projeto de Resolução 217/XVII

Recomenda ao Diretor do Serviço de Informações de Segurança que proponha, ao Senhor Primeiro-Ministro, a desclassificação de todos os registos, documentos, dossiers e arquivos dos serviços de informações relativos à organização terrorista de extrema-esquerda FP-25, desde a data da sua criação, até à data da amnistia dos crimes cometidos pela mesma

Autor: CH· Comissão competente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt

1votação em plenário

0votos individuais registados

20intervenções no debate

2iniciativas ligadas

O percurso

22-05-2026 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 22-05-2026

Rejeitado

A favor 63

Chega 60

CDS-PP 2

JPP 1

Contra 151

PSD 89

PS 58

PCP 3

PAN 1

Abstenção 16

IL 9

Livre 6

BE 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 20 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Chega 4

PSD 3

BE 2

Livre 2

CDS-PP 2

IL 2

PS 2

PCP 1

JPP 1

PAN 1

Debatidas em conjunto

PJR 927/XVII L Generalidade · 22-05-2026Rejeitado

Pela preservação da memória histórica e acesso público a toda a documentação sobre a violência política organizada de qualquer campo do espectro político ou por organismos do Estado na República Portuguesa

PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP

PJL 611/XVII BE

Cria a Comissão para a Desclassificação e Estudo dos Arquivos relativos à Violência Política do Pós-25 de Abril, estabelece um regime especial de acesso aos documentos relativos às Forças Populares 25 de Abril e à rede bombista