Outros Proposta de Lei 25/XVII

Regras europeias para serviços digitais

Título oficial: «Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)»

Autor: Governo· Comissão competente: Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt

2votações em plenário

0votos individuais registados

13intervenções no debate

0iniciativas ligadas

O percurso

27-02-2026 Votação final global Texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 25/XVII/1.ª (GOV) Ver a votação

As votações

Generalidade · 19-09-2025

Aprovado

A favor 92

PSD 89

CDS-PP 2

JPP 1

Contra 72

Chega 60

IL 9

PCP 3

Abstenção 65

PS 58

Livre 6

PAN 1

Sem registo 1

BE 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Votação final global · 27-02-2026

Aprovado

A favor 91

PSD 89

CDS-PP 2

Contra 73

Chega 60

IL 9

PCP 3

BE 1

Abstenção 66

PS 58

Livre 6

PAN 1

JPP 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 13 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Governo 3

Chega 2

PS 2

PSD 2

CDS-PP 1

Livre 1

IL 1

PCP 1