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Vista Aberta Parlamento
IVA e impostos sobre o consumo Proposta de Lei 28/XVII

Grupos de IVA (consolidação entre empresas)

Título oficial: «Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais»

Autor: Governo· Comissão competente: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
3votações em plenário
0votos individuais registados
17intervenções no debate
2iniciativas ligadas

O percurso

17-10-2025 Requerimento Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 28/XVII/1ª (GOV) Ver a votação

As votações

Generalidade · 19-09-2025

Aprovado

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a favor · 3 contra · 66 abst.
A favor 160
PSD 89
Chega 60
IL 9
CDS-PP 2
Contra 3
PCP 3
Abstenção 66
PS 58
Livre 6
PAN 1
JPP 1
Sem registo 1
BE 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Votação final global · 17-10-2025

Aprovado

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a favor · 4 contra · 66 abst.
A favor 160
PSD 89
Chega 60
IL 9
CDS-PP 2
Contra 4
PCP 3
BE 1
Abstenção 66
PS 58
Livre 6
PAN 1
JPP 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Outras votações em plenário (1): especialidade, requerimentos…
17-10-2025RequerimentoAprovado

Unanimidade.

O debate · 17 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

PS 4
PSD 4
Governo 3
Chega 2
Livre 1
IL 1
CDS-PP 1
PCP 1

Debatidas em conjunto

PPL 12/XVII Governo Votação final global · 17-10-2025Aprovado

Alteração aos benefícios fiscais

PPL 24/XVII Governo Especialidade · 19-09-2025Aprovado

Impostos especiais de consumo

Na comissão

15-10-2025 · Baixa comissão especialidade · Aprovado · a AR não publicou o voto por partido