Projeto de Lei 177/XVII

Altera os critérios de atribuição de apoios sociais a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros que não tenham celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia

Autor: CH· Comissão competente: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

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O percurso

13-03-2026 Votação na generalidade Ver a votação

Generalidade · 13-03-2026

A favor 60

Chega 60

Contra 168

PSD 89

PS 58

IL 9

Livre 6

PCP 3

BE 1

PAN 1

JPP 1

Abstenção 2

CDS-PP 2

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Chega 5

PSD 3

PS 3

BE 2

IL 1

JPP 1

CDS-PP 1

Livre 1

PAN 1

PCP 1

12-03-2026 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade · Aprovado · a AR não publicou o voto por partido