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Vista Aberta Parlamento
IRC e empresasBanca, seguros e mercados Projeto de Lei 190/XVII

Cria incentivos para que as empresas atribuam seguros de saúde aos animais de companhia dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC

Autor: PAN· Comissão competente: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
21intervenções no debate
5iniciativas ligadas

O percurso

19-09-2025 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 19-09-2025

Rejeitado

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a favor · 94 contra · 73 abst.
A favor 62
Chega 60
PAN 1
JPP 1
Contra 94
PSD 89
PCP 3
CDS-PP 2
Abstenção 73
PS 58
IL 9
Livre 6
Sem registo 1
BE 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 21 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

PS 5
Governo 4
PSD 3
Chega 2
IL 2
PAN 1
CDS-PP 1
JPP 1
Livre 1
PCP 1

Debatidas em conjunto

PPL 16/XVII Governo Votação final global · 17-10-2025Aprovado

Redução do IRC

PJL 189/XVII PAN Generalidade · 19-09-2025Rejeitado

Cria incentivos para que as empresas atribuam apoios sociais para a frequência de creche ou pré-escolar destinados aos dependentes dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC

PJL 193/XVII IL Generalidade · 19-09-2025Rejeitado

Reduz o IRC e elimina o primeiro escalão da Derrama Estadual

PJL 194/XVII CH Generalidade · 19-09-2025Rejeitado

Prevê a redução das taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

PJR 286/XVII PS Deliberação · 19-09-2025Rejeitado

Recomenda ao Governo que promova uma política fiscal que assegure a redução da carga fiscal de forma justa e equilibrada