Deliberação · 26-09-2025
Aprovado
Aprovada por unanimidade. A AR não publica o voto por partido nestes casos.
Habitação Projeto de Resolução 284/XVII
Recomenda ao Governo que inclua no mapeamento e na distribuição de habitação um critério que facilite o acesso à habitação às famílias com membros do agregado familiar com mobilidade reduzida
Autor: CDS-PP· Comissão competente: Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
1votação em plenário
0votos individuais registados
15intervenções no debate
4iniciativas ligadas
O percurso
26-09-2025 Votação Deliberação Ver a votação
As votações
O debate · 15 intervenções
Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.
PS 3
Chega 2
Livre 2
PSD 2
BE 1
PAN 1
CDS-PP 1
JPP 1
IL 1
PCP 1
Debatidas em conjunto
Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência
Alarga o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência
Alarga o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação e aumenta o montante máximo dos empréstimos elegíveis no âmbito desse regime, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto
Alarga a proteção das pessoas com deficiência no acesso ao regime do crédito bonificado à habitação