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Vista Aberta Parlamento
Projeto de Lei 231/XVII

Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (Alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro)

Autor: BE· Comissão competente: Comissão de Economia e Coesão Territorial

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
49intervenções no debate
11iniciativas ligadas

O percurso

26-09-2025 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 26-09-2025

Rejeitado

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a favor · 160 contra · 59 abst.
A favor 11
Livre 6
PCP 3
BE 1
PAN 1
Contra 160
PSD 89
Chega 60
IL 9
CDS-PP 2
Abstenção 59
PS 58
JPP 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 49 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

PSD 14
Livre 11
Chega 9
PS 5
IL 3
PAN 2
BE 2
JPP 1
CDS-PP 1
PCP 1

Debatidas em conjunto

PJL 218/XVII L Generalidade · 26-09-2025Rejeitado

Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online

PJL 219/XVII L Generalidade · 30-04-2026Rejeitado

Proíbe a publicidade a jogos e apostas por figuras públicas e influenciadores digitais

PJL 220/XVII L Generalidade · 30-04-2026Rejeitado

Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade

PJL 221/XVII L Generalidade · 30-04-2026Rejeitado

Limita a publicidade a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade

PJL 222/XVII L Generalidade · 24-04-2026Rejeitado

Obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar

PJL 223/XVII L Generalidade · 26-09-2025Rejeitado

Cria o Programa Nacional para os Comportamentos Aditivos sem Substância

PJL 224/XVII L Generalidade · 26-09-2025Rejeitado

Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde

PJL 228/XVII PAN Generalidade · 26-09-2025Rejeitado

Reforça a literacia e consciencialização dos cidadãos para os riscos do jogo e reforça os mecanismos de combate ao jogo patológico, alterando diversos diplomas

PJL 229/XVII PAN Generalidade · 26-09-2025Rejeitado

Põe fim às apostas hípicas, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e a Lei orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P

PJR 303/XVII PS Deliberação · 26-09-2025Aprovado

Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no interior

PJL 232/XVII BE Generalidade · 26-09-2025Rejeitado

Prevenção da adição do jogo de lotaria instantânea (Altera o Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro)