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Orçamento e contas públicas Proposta de Lei 39/XVII

Grandes Opções 2025–2029

Título oficial: «Aprova as Grandes Opções para 2025-2029»

Autor: Governo· Comissão competente: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

3votações em plenário
0votos individuais registados
16intervenções no debate
0iniciativas ligadas

O percurso

19-12-2025 Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR Ver a votação

As votações

Generalidade · 12-12-2025

Aprovado

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a favor · 70 contra · 68 abst.
A favor 91
PSD 89
CDS-PP 2
Contra 70
Chega 60
Livre 6
PCP 3
PAN 1
Abstenção 68
PS 58
IL 9
JPP 1
Sem registo 1
BE 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Votação final global · 19-12-2025

Aprovado

Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª (GOV)

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a favor · 71 contra · 68 abst.
A favor 91
PSD 89
CDS-PP 2
Contra 71
Chega 60
Livre 6
PCP 3
BE 1
PAN 1
Abstenção 68
PS 58
IL 9
JPP 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Outras votações em plenário (1): especialidade, requerimentos…
19-12-2025Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RARAprovado

Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª (GOV)

Unanimidade.

O debate · 16 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Governo 3
PSD 3
PS 2
Chega 2
CDS-PP 1
IL 1
JPP 1
PAN 1
PCP 1
Livre 1

Na comissão

10-12-2025 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade · Aprovado

19-12-2025 · Baixa comissão especialidade · Aprovado