Justiça e processo penal Proposta de Lei 42/XVII

Lei do tráfico e consumo de droga

Título oficial: «Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas»

Autor: Governo· Comissão competente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt

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O percurso

10-04-2026 Votação final global Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 42/XVII/1 (GOV) – Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas Ver a votação

As votações

Generalidade · 23-01-2026

Aprovado

Ausente 1

JPP 1

Sem registo 229

PSD 89

Chega 60

PS 58

IL 9

Livre 6

PCP 3

CDS-PP 2

BE 1

PAN 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Votação final global · 10-04-2026

Aprovado

Aprovada por unanimidade. A AR não publica o voto por partido nestes casos.