Autor: PAN· Comissão competente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 327/XVII/1.ª (PAN)
Aprovada por unanimidade. A AR não publica o voto por partido nestes casos.
Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.
Inclusão de estudantes com necessidades específicas no ensino superior
Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva
Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho
Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência (1.ª alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro)
Aprova a Lei da Vida Independente
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto
Recuperação dos atrasos nas juntas médicas
Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos
Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
Estudantes com necessidades específicas no ensino superior
Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização
Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso
Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência
Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária
Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva
Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais para a inclusão plena de alunos com deficiência no sistema de ensino, do pré-escolar ao ensino secundário
Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência
Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos
Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%