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Vista Aberta Parlamento
Projeto de Resolução 442/XVII

Recomenda ao Governo que regulamente o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Autor: PAN

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
14intervenções no debate
6iniciativas ligadas

O percurso

09-01-2026 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 09-01-2026

Rejeitado

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a favor · 91 contra · 60 abst.
A favor 79
PS 58
IL 9
Livre 6
PCP 3
BE 1
PAN 1
JPP 1
Contra 91
PSD 89
CDS-PP 2
Abstenção 60
Chega 60

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 14 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Livre 3
PSD 2
Chega 2
PAN 1
PS 1
BE 1
CDS-PP 1
PCP 1
JPP 1
IL 1

Debatidas em conjunto

PJL 282/XVII L Generalidade · 09-01-2026Rejeitado

Alargamento do direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionais

PJR 356/XVII L Generalidade · 09-01-2026Rejeitado

Recomenda ao Governo que regulamente a Lei do Direito ao Esquecimento e os seus pressupostos

PJL 337/XVII PAN Generalidade · 09-01-2026Rejeitado

Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril

PJR 460/XVII CH Votação final global · 30-01-2026Aprovado

Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

PJR 465/XVII BE Generalidade · 09-01-2026Rejeitado

Pela regulamentação do Direito ao Esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

PJL 351/XVII PS Votação final global · 13-03-2026Aprovado

Direito ao esquecimento nos seguros de crédito