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Vista Aberta Parlamento
Aviação Proposta de Lei 51/XVII

Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões

Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores· Comissão competente: Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
6votos individuais registados
33intervenções no debate
4iniciativas ligadas

O percurso

19-02-2026 Baixa comissão especialidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 18-02-2026

Aprovado

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a favor · 91 contra · 0 abst.
A favor 145
Chega 60
PS 58
IL 9
PSD 6
Livre 6
PCP 3
BE 1
PAN 1
JPP 1
Contra 85
PSD 83
CDS-PP 2

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

6 deputados votaram de forma diferente do seu grupo parlamentar

Francisco Pimentel PSD · círculo Açores A favor · grupo: contra Ler a declaração de voto (DAR p. 56-57)
Nuna Menezes PSD · círculo Açores A favor · grupo: contra Ler a declaração de voto (DAR p. 56-57)
Paulo Moniz PSD · círculo Açores A favor · grupo: contra Ler a declaração de voto (DAR p. 56-57)
Paulo Neves PSD · círculo Madeira A favor · grupo: contra Ler a declaração de voto (DAR p. 57-58)
Pedro Coelho PSD · círculo Madeira A favor · grupo: contra Ler a declaração de voto (DAR p. 57-58)
Vânia Jesus PSD · círculo Madeira A favor · grupo: contra Ler a declaração de voto (DAR p. 57-58)

Os mesmos deputados noutras votações ligadas

Votos individuais registados pela AR nas votações desta iniciativa e das iniciativas debatidas em conjunto, face à posição do grupo parlamentar.

VotaçãoGrupoFrancisco PimentelAçoresNuna MenezesAçoresPaulo MonizAçoresPaulo NevesMadeiraPedro CoelhoMadeiraVânia JesusMadeira
PPL 51/XVIIGeneralidade · 18-02-2026ContraA favorA favorA favorA favorA favorA favor
PPL 55/XVIIGeneralidade · 18-02-2026ContraA favorA favorA favorA favorA favorA favor
PJL 409/XVIIGeneralidade · 18-02-2026ContraA favorA favorA favorA favorA favorA favor
AP 6/XVIIEspecialidade · 10-04-2026A favorContraContraContraCom o grupoCom o grupoCom o grupo
AP 6/XVIIVotação final global · 10-04-2026ContraA favorA favorA favorA favorA favorA favor
AP 7/XVIIEspecialidade · 10-04-2026A favorContraContraContraCom o grupoCom o grupoCom o grupo
AP 7/XVIIVotação final global · 10-04-2026ContraA favorA favorA favorA favorA favorA favor

O debate · 33 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Chega 9
PS 8
PSD 6
JPP 2
IL 2
PCP 2
Livre 1
PAN 1
BE 1
CDS-PP 1

Debatidas em conjunto

AP 6/XVII PS Especialidade · 10-04-2026Rejeitado

Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões

AP 7/XVII CH Especialidade · 10-04-2026Rejeitado

Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro - Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões

PPL 55/XVII Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Generalidade · 18-02-2026Aprovado

Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, e revoga as respetivas normas regulamentares

PJL 409/XVII CH Generalidade · 18-02-2026Aprovado

Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, afirmando a mobilidade aérea como direito dos cidadãos portugueses das regiões autónomas, reforçando a coesão e a continuidade territorial e alterando a designação do Subsídio Social de Mobilidade

Na comissão

08-04-2026 · Baixa comissão especialidade · Rejeitado · a AR não publicou o voto por partido