Justiça e processo penal Proposta de Lei 54/XVII

Processo penal e custas judiciais

Título oficial: «Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais»

Autor: Governo· Comissão competente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt

2votações em plenário

0votos individuais registados

20intervenções no debate

0iniciativas ligadas

O percurso

12-06-2026 Votação final global Ver a votação

As votações

Generalidade · 20-02-2026

Aprovado

A favor 161

PSD 89

Chega 60

IL 9

CDS-PP 2

JPP 1

Contra 69

PS 58

Livre 6

PCP 3

BE 1

PAN 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Votação final global · 12-06-2026

Aprovado

Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 54/XVII/1.ª (GOV)

A favor 161

PSD 89

Chega 60

IL 9

CDS-PP 2

PAN 1

Contra 69

PS 58

Livre 6

PCP 3

BE 1

JPP 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 20 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Chega 4

Governo 3

IL 3

PSD 3

BE 1

PS 1

PAN 1

PCP 1

JPP 1

Livre 1

CDS-PP 1

Na comissão

18-02-2026 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade · Aprovado