Despesas de trasladação pagas pelos serviços prisionais
Título oficial: «Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais»
Autor: BE· Comissão competente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
23-02-2026Envio à Comissão para fixação da Redação finalVer a votação
As votações
Generalidade · 30-01-2026
Aprovado
A favor159
PSD 89
PS 58
Livre 6
PCP 3
BE 1
PAN 1
JPP 1
Abstenção71
Chega 60
IL 9
CDS-PP 2
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Votação final global · 13-02-2026
Aprovado
Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.º 129/XVII/1.ª (PSD) e n.º 375/XVII/1.ª (BE), apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
A favor170
PSD 89
PS 58
IL 9
Livre 6
PCP 3
CDS-PP 2
BE 1
PAN 1
JPP 1
Abstenção60
Chega 60
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
O debate · 13 intervenções
Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.
PSD3
Chega2
BE1
JPP1
Livre1
PS1
CDS-PP1
IL1
PCP1
PAN1
Debatidas em conjunto
PJL 129/XVIIPSDVotação final global · 13-02-2026Aprovado
Regras das prisões e da execução das penas
PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP
Na comissão
25-02-2026 · Envio à Comissão para fixação da Redação final · Aprovado