Proposta de Lei 58/XVII

Código das Expropriações

Título oficial: «Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro»

Autor: Governo· Comissão competente: Comissão da Reforma do Estado e Poder Local

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt

2votações em plenário

0votos individuais registados

14intervenções no debate

0iniciativas ligadas

O percurso

04-05-2026 Envio à Comissão para fixação da Redação final Ver a votação

As votações

Generalidade · 06-03-2026

Aprovado

A favor 154

PSD 89

PS 58

PCP 3

CDS-PP 2

PAN 1

JPP 1

Contra 69

Chega 60

IL 9

Abstenção 7

Livre 6

BE 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Votação final global · 24-04-2026

Aprovado

A favor 160

PSD 89

PS 58

Livre 6

PCP 3

CDS-PP 2

BE 1

JPP 1

Contra 69

Chega 60

IL 9

Abstenção 1

PAN 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 14 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Governo 3

Chega 2

PSD 2

CDS-PP 1

PS 1

JPP 1

IL 1

PCP 1

Livre 1

PAN 1

Na comissão

21-04-2026 · Baixa comissão especialidade · Aprovado

12-05-2026 · Envio à Comissão para fixação da Redação final · Aprovado