Generalidade · 20-02-2026
Aprovado
Aprovada por unanimidade. A AR não publica o voto por partido nestes casos.
Justiça e processo penalViolência e proteção de vítimas Projeto de Lei 432/XVII
Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de Crime de Violência Doméstica
Autor: IL· Comissão competente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
1votação em plenário
0votos individuais registados
16intervenções no debate
8iniciativas ligadas
O percurso
20-02-2026 Votação na generalidade Ver a votação
As votações
O debate · 16 intervenções
Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.
PS 3
Governo 2
Chega 2
PSD 2
PCP 1
PAN 1
IL 1
JPP 1
CDS-PP 1
Livre 1
BE 1
Debatidas em conjunto
Altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
Densificação das condições para a suspensão provisória dos processos relativos à violência doméstica, altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
Reforça os direitos e garantias das crianças vítimas de violência doméstica e de maus-tratos e das crianças órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando diversos diplomas
Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomas
Reforço de meios para o combate ao crime de Violência Doméstica
Confere ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal o poder para determinarem medidas de interdição urgentes ao denunciado pela prática de crime de violência doméstica
Recomenda ao Governo o reforço de meios e instrumentos ao dispor das Forças de Segurança no domínio da Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica
Recomenda ao Governo que garanta que todas as vítimas de violência no namoro tenham acesso a um apoio eficaz, inclusivo e respeitador dos seus direitos