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Vista Aberta Parlamento
Transportes públicos Projeto de Lei 465/XVII

Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)

Autor: CH· Comissão competente: Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
19intervenções no debate
7iniciativas ligadas

O percurso

20-03-2026 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 20-03-2026

Rejeitado

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a favor · 74 contra · 94 abst.
A favor 62
Chega 60
PAN 1
JPP 1
Contra 74
PS 58
IL 9
Livre 6
BE 1
Abstenção 94
PSD 89
PCP 3
CDS-PP 2

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 19 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

PSD 4
PS 4
Chega 2
IL 2
BE 2
PAN 1
CDS-PP 1
JPP 1
Livre 1
PCP 1

Debatidas em conjunto

PPL 46/XVII Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Votação final global · 17-07-2026Aprovado

Regras do TVDE

PJL 396/XVII PSD Votação final global · 17-07-2026Aprovado

Regras do TVDE

PJR 643/XVII PS Generalidade · 13-03-2026Rejeitado

Recomenda ao Governo uma revisão, participada e baseada em evidência, do regime jurídico aplicável à atividade TVDE, reforçando a segurança, a fiscalização, a dignidade no exercício da atividade, a concorrência leal e a integração na mobilidade urbana

PJL 461/XVII PAN Generalidade · 13-03-2026Rejeitado

Procede à primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, reforçando os mecanismos de segurança e prevenção de violência contra mulheres no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

PJL 466/XVII CDS-PP Votação final global · 17-07-2026Aprovado

Regras do TVDE

PJL 472/XVII IL Generalidade · 13-03-2026Rejeitado

Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, 1.ª alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto

PJR 656/XVII BE Generalidade · 13-03-2026Rejeitado

Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setores