Justiça e processo penalPolícias e segurança Projeto de Lei 476/XVII

Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal

Autor: PCP· Comissão competente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

1votação em plenário

0votos individuais registados

16intervenções no debate

1iniciativas ligadas

O percurso

20-03-2026 Votação na generalidade Ver a votação

Generalidade · 20-03-2026

A favor 3

PCP 3

Contra 219

PSD 89

Chega 60

PS 58

IL 9

CDS-PP 2

PAN 1

Abstenção 8

Livre 6

BE 1

JPP 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Governo 3

Chega 2

PS 2

PCP 2

BE 1

JPP 1

PAN 1

Livre 1

IL 1

PSD 1

CDS-PP 1

PPL 60/XVII Governo Votação final global · 12-06-2026Aprovado

Política criminal para 2025–2027