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Vista Aberta Parlamento
Projeto de Resolução 673/XVII

Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime jurídico das amas, no cuidado às crianças, no sentido da promoção de medidas operacionais e de fiscalização, e desenvolvimento de políticas sociais paralelas

Autor: CH· Comissão competente: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
20intervenções no debate
4iniciativas ligadas

O percurso

20-03-2026 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 20-03-2026

Rejeitado

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a favor · 65 contra · 103 abst.
A favor 62
Chega 60
PAN 1
JPP 1
Contra 65
PS 58
Livre 6
BE 1
Abstenção 103
PSD 89
IL 9
PCP 3
CDS-PP 2

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 20 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

PS 5
PSD 5
Chega 2
CDS-PP 2
PAN 1
PCP 1
BE 1
JPP 1
IL 1
Livre 1

Debatidas em conjunto

PJL 435/XVII PS Generalidade · 20-03-2026Rejeitado

Altera o enquadramento jurídico aplicável à atividade das amas, equiparando a Creche Feliz, reforçando direitos, potenciando vagas e melhorando o tratamento fiscal

PJL 485/XVII PAN Generalidade · 20-03-2026Rejeitado

Reforça e qualifica a atividade de ama, alargando as respostas à primeira infância e reforçando os mecanismos de proteção das crianças contra maus-tratos, alterando diversos diplomas

PJL 491/XVII PCP Generalidade · 20-03-2026Rejeitado

Reforça os direitos das Amas integradas no Instituto de Segurança Social, I.P. e altera o Decreto-lei n.º 125/2015, de 22 de junho

PJL 492/XVII BE Generalidade · 20-03-2026Rejeitado

Altera o regime jurídico do exercício da profissão de ama e garante uma maior proteção laboral e social