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Vista Aberta Parlamento
Justiça e processo penal Projeto de Lei 578/XVII

Aumenta o período de proibição de exercício de funções e o período de proibição de confiança de menores e de inibição de responsabilidades parentais em caso de condenação por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual

Autor: L· Comissão competente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
18intervenções no debate
4iniciativas ligadas

O percurso

08-05-2026 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Ver a votação

As votações

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) · 08-05-2026

Aprovado

Requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 578/XVII/1.ª (L)

Aprovada por unanimidade. A AR não publica o voto por partido nestes casos.

O debate · 18 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Chega 5
IL 3
Livre 2
PS 2
PAN 1
JPP 1
PCP 1
BE 1
CDS-PP 1
PSD 1

Debatidas em conjunto

PJL 94/XVII IL Generalidade · 08-05-2026Rejeitado

Alteração às penas acessórias e efeitos das penas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual

PJL 569/XVII PAN

Alarga as medidas de proteção de menores no âmbito dos crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual e do crime de violência doméstica, alterando o Código Penal

PJL 570/XVII CH Generalidade · 08-05-2026Rejeitado

Altera o regime das sanções acessórias no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nomeadamente admitindo o tratamento com medicamentos bloqueadores de hormonas a agressores sexuais reincidentes

PJR 867/XVII L Deliberação · 08-05-2026Aprovado

Recomenda ao Governo a criação de um Programa Nacional para prevenção, avaliação e deteção de risco da violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto regular com menores

Na comissão

06-05-2026 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade · Aprovado