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Projeto de Lei 610/XVII

Valoriza a dádiva regular de sangue através da atribuição de dias adicionais de férias, alterando o Estatuto do Dador de Sangue, o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Autor: IL· Comissão competente: Comissão de Saúde

1votação em plenário
0votos individuais registados
10intervenções no debate
5iniciativas ligadas

O percurso

22-05-2026 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 22-05-2026

Rejeitado

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a favor · 91 contra · 61 abst.
A favor 78
Chega 60
IL 9
Livre 6
BE 1
PAN 1
JPP 1
Contra 91
PSD 89
CDS-PP 2
Abstenção 61
PS 58
PCP 3

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 10 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

IL 1
JPP 1
PCP 1
PSD 1
PAN 1
BE 1
CDS-PP 1
Chega 1
Livre 1
PS 1

Debatidas em conjunto

PJR 911/XVII JPP Generalidade · 22-05-2026Aprovado

Recomenda ao Governo a valorização da dádiva benévola de sangue, a reposição da dispensa de serviço em dia de dádiva e o reforço da colheita de plasma por aférese

PJR 917/XVII PCP Generalidade · 22-05-2026Aprovado

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de incentivo à dádiva de sangue

PJR 918/XVII PSD Generalidade · 22-05-2026Aprovado

Recomenda ao Governo a valorização e promoção da dádiva voluntária e altruísta de sangue em Portugal

PJR 922/XVII PAN Generalidade · 22-05-2026Aprovado

Pela dispensa de serviço em dia de dádiva benévola de sangue e pela realização de uma campanha extraordinária de incentivo à doação de sangue

PJR 939/XVII BE Generalidade · 22-05-2026Aprovado

Recomenda ao Governo o direito à dispensa de prestação de atividade profissional, de formação ou inseridas em programas ocupacionais, no dia da dádiva, sem perda de direitos ou regalias do trabalhador dador