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Vista Aberta Parlamento
Habitação Projeto de Resolução 987/XVII

Recomenda a criação de um regime de cedência de imóveis devolutos do Estado para valorização e arrendamento

Autor: IL· Comissão competente: Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
12intervenções no debate
7iniciativas ligadas

O percurso

03-06-2026 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 03-06-2026

Aprovado

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a favor · 68 contra · 61 abst.
A favor 101
PSD 89
IL 9
CDS-PP 2
JPP 1
Contra 68
PS 58
Livre 6
PCP 3
BE 1
Abstenção 61
Chega 60
PAN 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 12 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Chega 2
PSD 2
BE 1
Livre 1
IL 1
PAN 1
PCP 1
JPP 1
PS 1
CDS-PP 1

Debatidas em conjunto

PJL 118/XVII CH Generalidade · 03-06-2026Rejeitado

Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)

PJR 219/XVII L Generalidade · 03-06-2026Rejeitado

Recomenda a realização urgente do levantamento exaustivo das famílias em situação de vulnerabilidade habitacional

PJR 988/XVII CH Generalidade · 03-06-2026Aprovado

Recomenda ao Governo a criação de um programa nacional de levantamento, transferência e reabilitação de património público habitacional devoluto, com prioridade aos bairros do Estado abandonados

PJR 990/XVII PAN Generalidade · 03-06-2026Aprovado

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir o direito à habitação e a disponibilização do património público devoluto para fins habitacionais

PJR 997/XVII L Generalidade · 03-06-2026Rejeitado

Recomenda a afetação de património devoluto do Estado para o parque público de habitação

PJR 999/XVII PCP Generalidade · 03-06-2026Rejeitado

Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação

PJL 633/XVII BE Generalidade · 03-06-2026Rejeitado

Promoção de verdadeiras rendas moderadas (Altera o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)