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Vista Aberta Parlamento
Aviação Projeto de Lei 626/XVII

Agrava as coimas aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis e proíbe os voos noturnos

Autor: L· Comissão competente: Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
22intervenções no debate
1iniciativas ligadas

O percurso

03-06-2026 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 03-06-2026

Rejeitado

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a favor · 160 contra · 58 abst.
A favor 12
Livre 6
PCP 3
BE 1
PAN 1
JPP 1
Contra 160
PSD 89
Chega 60
IL 9
CDS-PP 2
Abstenção 58
PS 58

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 22 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

PS 4
Governo 3
Livre 3
PSD 3
Chega 2
IL 2
PAN 2
CDS-PP 1
JPP 1
PCP 1

Debatidas em conjunto

PPL 78/XVII Governo Votação final global · 17-07-2026Aprovado

Coimas na aviação civil