Justiça e processo penal Projeto de Resolução 1011/XVII

Recomenda ao Governo que implemente integralmente o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, nos estabelecimentos prisionais, garantindo a criação da estrutura de Direção de Enfermagem

Autor: CH· Comissão competente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

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O percurso

17-07-2026 Votação Deliberação Ver a votação

Deliberação · 17-07-2026

A favor 121

Chega 60

PS 58

BE 1

PAN 1

JPP 1

Contra 91

PSD 89

CDS-PP 2

Abstenção 18

IL 9

Livre 6

PCP 3

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.