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Vista Aberta Parlamento
Outros impostos e benefícios fiscais Projeto de Lei 644/XVII

Estabelece um calendário comum para cumprimento de obrigações fiscais e contributivas

Autor: IL· Comissão competente: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
16intervenções no debate
1iniciativas ligadas

O percurso

12-06-2026 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 12-06-2026

Rejeitado

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a favor · 89 contra · 124 abst.
A favor 17
IL 9
Livre 6
PAN 1
JPP 1
Contra 89
PSD 89
Abstenção 124
Chega 60
PS 58
PCP 3
CDS-PP 2
BE 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 16 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Chega 5
PSD 3
PS 3
IL 2
PCP 1
Livre 1
JPP 1

Debatidas em conjunto

PJL 78/XVII CH Generalidade · 12-06-2026Rejeitado

Prevê a alteração do prazo de comunicação de faturas