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Vista Aberta Parlamento
Habitação Proposta de Lei 103/XVII

Autoriza o Governo a alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e legislação conexa

Autor: Governo· Comissão competente: Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
0intervenções no debate
8iniciativas ligadas

O percurso

30-09-2026 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 30-09-2026

Aprovado

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a favor · 70 contra · 60 abst.
A favor 100
PSD 89
IL 9
CDS-PP 2
Contra 70
PS 58
Livre 6
PCP 3
BE 1
PAN 1
JPP 1
Abstenção 60
Chega 60

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Debatidas em conjunto

PJL 760/XVII PCP Generalidade · 30-09-2026Rejeitado

Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano

PJL 764/XVII IL Generalidade · 30-09-2026Rejeitado

Pela verdadeira revogação dos regimes de congelamento de rendas - A Ação Social é do Estado, não do Privado

PJR 1253/XVII BE Generalidade · 30-09-2026Rejeitado

Recomenda ao Governo que promova uma política de arrendamento que proteja os inquilinos nos casos de informalidade

PJL 767/XVII BE Generalidade · 30-09-2026Rejeitado

Garante rendas acessíveis para promover o direito à habitação (Altera a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)

PJL 769/XVII L Generalidade · 30-09-2026Rejeitado

Promove a estabilidade dos contratos de arrendamento para habitação e limita as rendas nos novos contratos

PJR 1261/XVII JPP Generalidade · 30-09-2026Rejeitado

Reforço da resposta pública às situações de vulnerabilidade no arrendamento habitacional

PJL 773/XVII PS Generalidade · 30-09-2026Rejeitado

Cria a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional e promove o desenvolvimento do mercado de seguros privados no arrendamento habitacional

PJR 1272/XVII PAN Generalidade · 30-09-2026Rejeitado

Por uma política de arrendamento que sirva à classe média e às famílias mais vulneráveis