04.O meu partido
Como votou o meu partido sobre um assunto?
Em justiça e segurança houve 76 propostas votadas. A IL apresentou 4 (2 aprovadas). Nas 72 de outros partidos e do Governo, votou a favor de 34, contra 21 e absteve-se em 17.
1Escolha um assunto
2Escolha um partido
Propostas votadas (76)
- Lei
- Recomendação
- IL votou a favor
- absteve-se
- votou contra
- sem registo
Uma a uma
- Recomenda ao Governo a valorização das carreiras, a equidade remuneratória e o reforço dos recursos humanos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais Rejeitada na generalidade IL: Abstenção
- Recomenda ao Governo a aprovação do Plano Nacional de Reforma Estrutural do Sistema Prisional Rejeitada na generalidade IL: A favor
- Recomenda ao Governo a requalificação do parque prisional português Aprovada na generalidade IL: A favor
- Recomenda ao Governo o reforço dos meios das forças de segurança para fiscalização da circulação de velocípedes e trotinetes com motor elétrico Rejeitada IL: Abstenção
- Recomenda ao Governo que reforce as condições de autonomia, funcionamento e capacidade operacional do Ministério Público Rejeitada IL: Contra
- Recomenda ao Governo a concretização da instalação efetiva e da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo Centro, em Castelo Branco Aprovada na generalidade IL: A favor
- Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas Aprovada na generalidade IL: A favor
- Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro Aprovada na generalidade IL: A favor
- Recomenda ao Governo que implemente integralmente o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, nos estabelecimentos prisionais, garantindo a criação da estrutura de Direção de Enfermagem Aprovada IL: Abstenção
- Recomenda ao Governo o reforço de meios e instrumentos ao dispor das Forças de Segurança no domínio da Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica Aprovada IL: A favor (unânime)
- Venda de imóveis com vários donos (processo especial) Aprovada IL: A favor
- Combate ao tráfico de seres humanos Aprovada IL: A favor
- Provas eletrónicas em processos penais na União Europeia Aprovada IL: A favor
- Proibição de ocultar o rosto em espaços públicos Aprovada IL: A favor
- Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna Aprovada IL: A favor
- Prevenção e promoção da saúde mental para as forças de segurança Aprovada IL: A favor (unânime)
- Pela adoção de medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança Aprovada IL: A favor (unânime)
- Recomenda ao Governo a criação de uma equipa de análise retrospetiva do suicídio nas forças de segurança, no âmbito da Inspeção-Geral da Administração Interna Aprovada IL: A favor (unânime)
- Recomenda ao Governo a criação de um Estatuto de Proteção do Binómio Cinotécnico, com reforço do apoio financeiro, assistência médico-veterinária e medidas de valorização dos cães de serviço das Forças de Segurança, Forças Armadas e estruturas de socorro Aprovada IL: Abstenção
- Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e modernização dos Tribunais da Região Autónoma dos Açores Aprovada IL: A favor
- Política criminal para 2025–2027 Aprovada IL: A favor
- Perda de bens obtidos com crimes Aprovada IL: Contra
- Processo penal e custas judiciais Aprovada IL: A favor
- Recomenda ao Governo que propugne, junto das instituições europeias, o urgente restabelecimento do regime provisório de combate à pedocriminalidade digital e a adopção de soluções eficazes e permanentes de controlo desse flagelo Aprovada IL: A favor
- Reforça o enquadramento penal dos crimes de ódio em Portugal Rejeitada na generalidade IL: Contra
- Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica Rejeitada na generalidade IL: Contra
- Recomenda ao Governo o reforço das medidas de prevenção e combate à violência policial e ao abuso de poder pelas forças de segurança Aprovada IL: Abstenção
- Recomenda ao Diretor do Serviço de Informações de Segurança que proponha, ao Senhor Primeiro-Ministro, a desclassificação de todos os registos, documentos, dossiers e arquivos dos serviços de informações relativos à organização terrorista de extrema-esquerda FP-25, desde a data da sua criação, até à data da amnistia dos crimes cometidos pela mesma Rejeitada na generalidade IL: Abstenção
- Altera a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na atual redação, clarificando o regime de detenção em flagrante delito pela Polícia Municipal e a entrega imediata do detido à PSP ou à GNR Rejeitada na generalidade IL: Abstenção
- Estabelece a presunção de licitude, em determinadas circunstâncias, de uso de armas de fogo Rejeitada na generalidade IL: Contra
- Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao Corpo da Guarda Prisional Rejeitada na generalidade IL: Abstenção
- Estende aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados nas Regiões Autónomas o suplemento de fixação atribuído ao Corpo da Guarda Prisional Rejeitada na generalidade IL: Abstenção
- Cria o suplemento especial de serviço por funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública Rejeitada na generalidade IL: Abstenção
- Acreditação urgente do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, no domínio da análise de ADN e lofoscopia, garantindo a conformidade com o Direito da União Europeia e a segurança jurídica no processo penal Rejeitada IL: Abstenção
- Recomenda a criação de um mecanismo de avaliação de impacto em Direitos Humanos na execução da política criminal Rejeitada IL: Contra
- Altera o regime das sanções acessórias no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nomeadamente admitindo o tratamento com medicamentos bloqueadores de hormonas a agressores sexuais reincidentes Rejeitada na generalidade IL: Contra
- Alteração às penas acessórias e efeitos das penas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual Rejeitada na generalidade IL: A favor
- Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de combate à criminalidade e de proteção de moradores e comerciantes na cidade do Porto Rejeitada IL: Abstenção
- Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para assegurar o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público na Comarca de Portalegre Aprovada IL: A favor
- Lei do tráfico e consumo de droga Aprovada IL: A favor (unânime)
- Recomenda ao Governo que atualize os valores tabelados dos Serviços Remunerados prestados pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e pela Guarda Nacional Republicana (GNR), de forma a assegurar a dignidade das remunerações Rejeitada IL: Contra
- Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal Rejeitada na generalidade IL: Contra
- Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos Rejeitada na generalidade IL: A favor
- Revê o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças de segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro Rejeitada na generalidade IL: Contra
- Confere ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal o poder para determinarem medidas de interdição urgentes ao denunciado pela prática de crime de violência doméstica Rejeitada na generalidade IL: Contra
- Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomas Rejeitada na generalidade IL: Contra
- Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de Crime de Violência Doméstica Aprovada na generalidade IL: A favor (unânime)
- Densificação das condições para a suspensão provisória dos processos relativos à violência doméstica, altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro Aprovada na generalidade IL: Contra
- Altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro Aprovada na generalidade IL: A favor
- Despesas de trasladação pagas pelos serviços prisionais Aprovada IL: A favor
- Regras das prisões e da execução das penas Aprovada IL: A favor
- Por mais transparência do RASI quanto aos dados relativos aos crimes de violência contra as mulheres e violência doméstica Aprovada IL: A favor
- Crimes de violação de sanções da União Europeia Aprovada IL: A favor
- Reforço da punição da ocupação ilegal de imóveis Aprovada IL: A favor
- Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes Rejeitada na generalidade IL: Contra
- Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil Rejeitada na generalidade IL: Contra
- Embarcações de alta velocidade (regime e sanções) Aprovada IL: A favor
- Combate a conteúdos terroristas na internet Aprovada IL: Contra
- Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal) Aprovada na generalidade IL: Abstenção
- Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica Aprovada na generalidade IL: Abstenção
- Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima Rejeitada na generalidade IL: Contra
- Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas Rejeitada na generalidade IL: Contra
- Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penal Rejeitada na generalidade IL: Contra
- Unidade de polícia de estrangeiros e fronteiras na PSP Aprovada IL: A favor
- Unidade de estrangeiros e fronteiras na PSP Aprovada IL: A favor
- Consagra o crime de violação como crime público Aprovada na generalidade IL: A favor
- Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal Rejeitada na generalidade IL: Contra
- Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde Aprovada na generalidade IL: Abstenção
- Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal Aprovada na generalidade IL: Abstenção
- Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da vítima) Aprovada na generalidade IL: A favor
- Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis Aprovada IL: A favor
- Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio Aprovada na generalidade IL: A favor
- Distribuição de processos nos tribunais Aprovada IL: A favor
- Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados Rejeitada na generalidade IL: Abstenção
- Estatutos dos magistrados e organização dos tribunais Aprovada IL: A favor
- Prevê o crime de ecocídio no Código Penal Rejeitada na generalidade IL: Contra
Votação mais recente de cada proposta no plenário (generalidade ou votação final). No plenário vota o grupo parlamentar, igual em todo o país. Os assuntos são subtemas nossos ou a comissão competente da AR (ver metodologia).