04.O meu partido
Como votou o meu partido sobre um assunto?
Em justiça e segurança houve 76 propostas votadas. O Livre apresentou 6 (3 aprovadas). Nas 70 de outros partidos e do Governo, votou a favor de 28, contra 19 e absteve-se em 22. Em 1 não há voto registado.
1Escolha um assunto
2Escolha um partido
Propostas votadas (52)
- Lei
- Recomendação
- Livre votou a favor
- absteve-se
- votou contra
- sem registo
Uma a uma
- Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas Aprovada na generalidade Livre: Abstenção
- Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro Aprovada na generalidade Livre: Abstenção
- Venda de imóveis com vários donos (processo especial) Aprovada Livre: Contra
- Combate ao tráfico de seres humanos Aprovada Livre: A favor
- Provas eletrónicas em processos penais na União Europeia Aprovada Livre: Contra
- Proibição de ocultar o rosto em espaços públicos Aprovada Livre: Contra
- Política criminal para 2025–2027 Aprovada Livre: Contra
- Perda de bens obtidos com crimes Aprovada Livre: Abstenção
- Processo penal e custas judiciais Aprovada Livre: Contra
- Reforça o enquadramento penal dos crimes de ódio em Portugal Rejeitada na generalidade Livre: A favor
- Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica Rejeitada na generalidade Livre: A favor
- Altera a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na atual redação, clarificando o regime de detenção em flagrante delito pela Polícia Municipal e a entrega imediata do detido à PSP ou à GNR Rejeitada na generalidade Livre: Contra
- Estabelece a presunção de licitude, em determinadas circunstâncias, de uso de armas de fogo Rejeitada na generalidade Livre: Contra
- Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao Corpo da Guarda Prisional Rejeitada na generalidade Livre: Abstenção
- Estende aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados nas Regiões Autónomas o suplemento de fixação atribuído ao Corpo da Guarda Prisional Rejeitada na generalidade Livre: Abstenção
- Cria o suplemento especial de serviço por funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública Rejeitada na generalidade Livre: Abstenção
- Altera o regime das sanções acessórias no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nomeadamente admitindo o tratamento com medicamentos bloqueadores de hormonas a agressores sexuais reincidentes Rejeitada na generalidade Livre: Contra
- Alteração às penas acessórias e efeitos das penas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual Rejeitada na generalidade Livre: A favor
- Lei do tráfico e consumo de droga Aprovada Livre: A favor (unânime)
- Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal Rejeitada na generalidade Livre: Abstenção
- Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos Rejeitada na generalidade Livre: Contra
- Revê o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças de segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro Rejeitada na generalidade Livre: Contra
- Confere ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal o poder para determinarem medidas de interdição urgentes ao denunciado pela prática de crime de violência doméstica Rejeitada na generalidade Livre: Abstenção
- Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomas Rejeitada na generalidade Livre: Sem registo
- Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de Crime de Violência Doméstica Aprovada na generalidade Livre: A favor (unânime)
- Densificação das condições para a suspensão provisória dos processos relativos à violência doméstica, altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro Aprovada na generalidade Livre: A favor
- Altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro Aprovada na generalidade Livre: A favor
- Despesas de trasladação pagas pelos serviços prisionais Aprovada Livre: A favor
- Regras das prisões e da execução das penas Aprovada Livre: A favor
- Crimes de violação de sanções da União Europeia Aprovada Livre: A favor
- Reforço da punição da ocupação ilegal de imóveis Aprovada Livre: Contra
- Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes Rejeitada na generalidade Livre: Abstenção
- Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil Rejeitada na generalidade Livre: A favor
- Embarcações de alta velocidade (regime e sanções) Aprovada Livre: Abstenção
- Combate a conteúdos terroristas na internet Aprovada Livre: Contra
- Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal) Aprovada na generalidade Livre: A favor
- Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica Aprovada na generalidade Livre: A favor
- Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima Rejeitada na generalidade Livre: Abstenção
- Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas Rejeitada na generalidade Livre: Contra
- Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penal Rejeitada na generalidade Livre: Contra
- Unidade de polícia de estrangeiros e fronteiras na PSP Aprovada Livre: Contra
- Unidade de estrangeiros e fronteiras na PSP Aprovada Livre: Contra
- Consagra o crime de violação como crime público Aprovada na generalidade Livre: A favor
- Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal Rejeitada na generalidade Livre: A favor
- Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde Aprovada na generalidade Livre: Abstenção
- Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal Aprovada na generalidade Livre: A favor
- Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da vítima) Aprovada na generalidade Livre: A favor
- Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio Aprovada na generalidade Livre: Contra
- Distribuição de processos nos tribunais Aprovada Livre: A favor
- Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados Rejeitada na generalidade Livre: A favor
- Estatutos dos magistrados e organização dos tribunais Aprovada Livre: Abstenção
- Prevê o crime de ecocídio no Código Penal Rejeitada na generalidade Livre: A favor
Votação mais recente de cada proposta no plenário (generalidade ou votação final). No plenário vota o grupo parlamentar, igual em todo o país. Os assuntos são subtemas nossos ou a comissão competente da AR (ver metodologia).