04.O meu partido
Como votou o meu partido sobre um assunto?
Em justiça e segurança houve 76 propostas votadas. O PCP apresentou 2 (1 aprovada). Nas 74 de outros partidos e do Governo, votou a favor de 22, contra 23 e absteve-se em 29.
1Escolha um assunto
2Escolha um partido
Propostas votadas (52)
- Lei
- Recomendação
- PCP votou a favor
- absteve-se
- votou contra
- sem registo
Uma a uma
- Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas Aprovada na generalidade PCP: Abstenção
- Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro Aprovada na generalidade PCP: Abstenção
- Venda de imóveis com vários donos (processo especial) Aprovada PCP: Contra
- Combate ao tráfico de seres humanos Aprovada PCP: A favor
- Provas eletrónicas em processos penais na União Europeia Aprovada PCP: Contra
- Proibição de ocultar o rosto em espaços públicos Aprovada PCP: Contra
- Política criminal para 2025–2027 Aprovada PCP: Contra
- Perda de bens obtidos com crimes Aprovada PCP: Abstenção
- Processo penal e custas judiciais Aprovada PCP: Contra
- Reforça o enquadramento penal dos crimes de ódio em Portugal Rejeitada na generalidade PCP: A favor
- Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica Rejeitada na generalidade PCP: A favor
- Altera a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na atual redação, clarificando o regime de detenção em flagrante delito pela Polícia Municipal e a entrega imediata do detido à PSP ou à GNR Rejeitada na generalidade PCP: Contra
- Estabelece a presunção de licitude, em determinadas circunstâncias, de uso de armas de fogo Rejeitada na generalidade PCP: Contra
- Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao Corpo da Guarda Prisional Rejeitada na generalidade PCP: Abstenção
- Estende aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados nas Regiões Autónomas o suplemento de fixação atribuído ao Corpo da Guarda Prisional Rejeitada na generalidade PCP: Abstenção
- Cria o suplemento especial de serviço por funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública Rejeitada na generalidade PCP: Abstenção
- Altera o regime das sanções acessórias no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nomeadamente admitindo o tratamento com medicamentos bloqueadores de hormonas a agressores sexuais reincidentes Rejeitada na generalidade PCP: Contra
- Alteração às penas acessórias e efeitos das penas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual Rejeitada na generalidade PCP: Contra
- Lei do tráfico e consumo de droga Aprovada PCP: A favor (unânime)
- Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal Rejeitada na generalidade PCP: A favor
- Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos Rejeitada na generalidade PCP: Contra
- Revê o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças de segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro Rejeitada na generalidade PCP: Contra
- Confere ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal o poder para determinarem medidas de interdição urgentes ao denunciado pela prática de crime de violência doméstica Rejeitada na generalidade PCP: Abstenção
- Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomas Rejeitada na generalidade PCP: Abstenção
- Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de Crime de Violência Doméstica Aprovada na generalidade PCP: A favor (unânime)
- Densificação das condições para a suspensão provisória dos processos relativos à violência doméstica, altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro Aprovada na generalidade PCP: A favor
- Altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro Aprovada na generalidade PCP: Abstenção
- Despesas de trasladação pagas pelos serviços prisionais Aprovada PCP: A favor
- Regras das prisões e da execução das penas Aprovada PCP: A favor
- Crimes de violação de sanções da União Europeia Aprovada PCP: Contra
- Reforço da punição da ocupação ilegal de imóveis Aprovada PCP: Contra
- Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes Rejeitada na generalidade PCP: Abstenção
- Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil Rejeitada na generalidade PCP: Abstenção
- Embarcações de alta velocidade (regime e sanções) Aprovada PCP: Abstenção
- Combate a conteúdos terroristas na internet Aprovada PCP: Contra
- Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal) Aprovada na generalidade PCP: Abstenção
- Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica Aprovada na generalidade PCP: Abstenção
- Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima Rejeitada na generalidade PCP: Abstenção
- Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas Rejeitada na generalidade PCP: Contra
- Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penal Rejeitada na generalidade PCP: Abstenção
- Unidade de polícia de estrangeiros e fronteiras na PSP Aprovada PCP: Contra
- Unidade de estrangeiros e fronteiras na PSP Aprovada PCP: Contra
- Consagra o crime de violação como crime público Aprovada na generalidade PCP: Abstenção
- Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal Rejeitada na generalidade PCP: A favor
- Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde Aprovada na generalidade PCP: Abstenção
- Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal Aprovada na generalidade PCP: Abstenção
- Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da vítima) Aprovada na generalidade PCP: Abstenção
- Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio Aprovada na generalidade PCP: Contra
- Distribuição de processos nos tribunais Aprovada PCP: A favor
- Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados Rejeitada na generalidade PCP: A favor
- Estatutos dos magistrados e organização dos tribunais Aprovada PCP: Abstenção
- Prevê o crime de ecocídio no Código Penal Rejeitada na generalidade PCP: Contra
Votação mais recente de cada proposta no plenário (generalidade ou votação final). No plenário vota o grupo parlamentar, igual em todo o país. Os assuntos são subtemas nossos ou a comissão competente da AR (ver metodologia).