Em justiça e segurança houve 76 propostas votadas. O PSD apresentou 3 (3 aprovadas). Nas 73 de outros partidos e do Governo, votou a favor de 32, contra 31 e absteve-se em 10.
1Escolha um assunto
2Escolha um partido
Propostas votadas (3)
Lei
Recomendação
·
PSD votou a favor
absteve-se
votou contra
sem registo
Propostas do PSD (3)3 a favor · 0 abst. · 0 contra
Título oficial: Procede à sexta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro
Votação mais recente de cada proposta no plenário (generalidade ou votação final). No plenário vota o grupo parlamentar, igual em todo o país. Os assuntos são subtemas nossos ou a comissão competente da AR (ver metodologia).