04.O meu partido
Como votou o meu partido sobre um assunto?
Em justiça e segurança houve 76 propostas votadas no plenário nesta legislatura: 45 aprovadas (14 só na generalidade, ainda em curso) e 31 rejeitadas. Escolha um partido para ver o voto dele em cada uma.
1Escolha um assunto
2Escolha um partido
Propostas votadas (45)
- Lei
- Recomendação
- Aprovada
- Rejeitada
Uma a uma
- Recomenda ao Governo a requalificação do parque prisional português Aprovada na generalidade Aprovada
- Recomenda ao Governo a concretização da instalação efetiva e da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo Centro, em Castelo Branco Aprovada na generalidade Aprovada
- Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas Aprovada na generalidade Aprovada
- Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro Aprovada na generalidade Aprovada
- Recomenda ao Governo que implemente integralmente o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, nos estabelecimentos prisionais, garantindo a criação da estrutura de Direção de Enfermagem Aprovada Aprovada
- Recomenda ao Governo o reforço de meios e instrumentos ao dispor das Forças de Segurança no domínio da Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica Aprovada Aprovada
- Venda de imóveis com vários donos (processo especial) Aprovada Aprovada
- Combate ao tráfico de seres humanos Aprovada Aprovada
- Provas eletrónicas em processos penais na União Europeia Aprovada Aprovada
- Proibição de ocultar o rosto em espaços públicos Aprovada Aprovada
- Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna Aprovada Aprovada
- Prevenção e promoção da saúde mental para as forças de segurança Aprovada Aprovada
- Pela adoção de medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança Aprovada Aprovada
- Recomenda ao Governo a criação de uma equipa de análise retrospetiva do suicídio nas forças de segurança, no âmbito da Inspeção-Geral da Administração Interna Aprovada Aprovada
- Recomenda ao Governo a criação de um Estatuto de Proteção do Binómio Cinotécnico, com reforço do apoio financeiro, assistência médico-veterinária e medidas de valorização dos cães de serviço das Forças de Segurança, Forças Armadas e estruturas de socorro Aprovada Aprovada
- Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e modernização dos Tribunais da Região Autónoma dos Açores Aprovada Aprovada
- Política criminal para 2025–2027 Aprovada Aprovada
- Perda de bens obtidos com crimes Aprovada Aprovada
- Processo penal e custas judiciais Aprovada Aprovada
- Recomenda ao Governo que propugne, junto das instituições europeias, o urgente restabelecimento do regime provisório de combate à pedocriminalidade digital e a adopção de soluções eficazes e permanentes de controlo desse flagelo Aprovada Aprovada
- Recomenda ao Governo o reforço das medidas de prevenção e combate à violência policial e ao abuso de poder pelas forças de segurança Aprovada Aprovada
- Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para assegurar o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público na Comarca de Portalegre Aprovada Aprovada
- Lei do tráfico e consumo de droga Aprovada Aprovada
- Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de Crime de Violência Doméstica Aprovada na generalidade Aprovada
- Densificação das condições para a suspensão provisória dos processos relativos à violência doméstica, altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro Aprovada na generalidade Aprovada
- Altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro Aprovada na generalidade Aprovada
- Despesas de trasladação pagas pelos serviços prisionais Aprovada Aprovada
- Regras das prisões e da execução das penas Aprovada Aprovada
- Por mais transparência do RASI quanto aos dados relativos aos crimes de violência contra as mulheres e violência doméstica Aprovada Aprovada
- Crimes de violação de sanções da União Europeia Aprovada Aprovada
- Reforço da punição da ocupação ilegal de imóveis Aprovada Aprovada
- Embarcações de alta velocidade (regime e sanções) Aprovada Aprovada
- Combate a conteúdos terroristas na internet Aprovada Aprovada
- Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal) Aprovada na generalidade Aprovada
- Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica Aprovada na generalidade Aprovada
- Unidade de polícia de estrangeiros e fronteiras na PSP Aprovada Aprovada
- Unidade de estrangeiros e fronteiras na PSP Aprovada Aprovada
- Consagra o crime de violação como crime público Aprovada na generalidade Aprovada
- Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde Aprovada na generalidade Aprovada
- Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal Aprovada na generalidade Aprovada
- Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da vítima) Aprovada na generalidade Aprovada
- Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis Aprovada Aprovada
- Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio Aprovada na generalidade Aprovada
- Distribuição de processos nos tribunais Aprovada Aprovada
- Estatutos dos magistrados e organização dos tribunais Aprovada Aprovada
Votação mais recente de cada proposta no plenário (generalidade ou votação final). No plenário vota o grupo parlamentar, igual em todo o país. Os assuntos são subtemas nossos ou a comissão competente da AR (ver metodologia).