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Vista Aberta Parlamento
Justiça e processo penalViolência e proteção de vítimas Projeto de Lei 5/XVII

Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da vítima)

Autor: BE· Comissão competente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
12votos individuais registados
17intervenções no debate
5iniciativas ligadas

O percurso

11-07-2025 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 11-07-2025

Aprovado

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a favor · 0 contra · 61 abst.
A favor 181
PSD 89
Chega 60
PS 12
IL 9
Livre 6
CDS-PP 2
BE 1
PAN 1
JPP 1
Abstenção 49
PS 46
PCP 3

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

12 deputados votaram de forma diferente do seu grupo parlamentar

Pedro Nuno Santos PS · círculo Aveiro A favor · grupo: abstenção
Sandra Lopes PS · círculo Braga A favor · grupo: abstenção Ler a declaração de voto (DAR p. 105-106)
Aida Carvalho PS · círculo Guarda A favor · grupo: abstenção Ler a declaração de voto (DAR p. 105-106)
Catarina Louro PS · círculo Leiria A favor · grupo: abstenção Ler a declaração de voto (DAR p. 105-106)
Eva Cruzeiro PS · círculo Lisboa A favor · grupo: abstenção Ler a declaração de voto (DAR p. 105-106)
Miguel Matos PS · círculo Lisboa A favor · grupo: abstenção Ler a declaração de voto (DAR p. 105-106)
Sofia Canha PS · círculo Madeira A favor · grupo: abstenção Ler a declaração de voto (DAR p. 105-106)
José Carlos Barbosa PS · círculo Porto A favor · grupo: abstenção
Sofia Pereira PS · círculo Porto A favor · grupo: abstenção Ler a declaração de voto (DAR p. 105-106)
Margarida Afonso PS · círculo Setúbal A favor · grupo: abstenção Ler a declaração de voto (DAR p. 105-106)
Rui Jorge Santos PS · círculo Vila Real A favor · grupo: abstenção Ler a declaração de voto (DAR p. 105-106)
Elza Pais PS · círculo Viseu A favor · grupo: abstenção Ler a declaração de voto (DAR p. 105-106)

Os mesmos deputados noutras votações ligadas

Votos individuais registados pela AR nas votações desta iniciativa e das iniciativas debatidas em conjunto, face à posição do grupo parlamentar.

VotaçãoGrupoPedro Nuno SantosAveiroSandra LopesBragaAida CarvalhoGuardaCatarina LouroLeiriaEva CruzeiroLisboaMiguel MatosLisboaSofia CanhaMadeiraJosé Carlos BarbosaPortoSofia PereiraPortoMargarida AfonsoSetúbalRui Jorge SantosVila RealElza PaisViseu
PJL 5/XVIIGeneralidade · 11-07-2025AbstençãoA favorA favorA favorA favorA favorA favorA favorA favorA favorA favorA favorA favor
PJL 6/XVIIGeneralidade · 11-07-2025AbstençãoA favorA favorCom o grupoA favorA favorA favorA favorA favorA favorA favorA favorA favor
PJL 105/XVIIGeneralidade · 11-07-2025AbstençãoA favorA favorA favorA favorA favorA favorA favorA favorA favorA favorA favorA favor

O debate · 17 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Chega 4
BE 2
PAN 2
Livre 2
PSD 2
PS 1
PCP 1
JPP 1
IL 1
CDS-PP 1

Debatidas em conjunto

PJR 10/XVII PAN

Cria um grupo de trabalho para a atribuição da natureza pública aos crimes contra a liberdade sexual e a melhoria do quadro jurídico-penal aplicável à violência contra as mulheres tendo em vista o pleno cumprimento da Convenção de Istambul

PJL 6/XVII PAN Generalidade · 11-07-2025Aprovado

Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal

PJL 89/XVII CH Generalidade · 11-07-2025Aprovado

Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde

PJL 96/XVII PAN Generalidade · 11-07-2025Rejeitado

Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal

PJL 105/XVII L Generalidade · 11-07-2025Aprovado

Consagra o crime de violação como crime público