Projeto de Lei 42/XVII

Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho

Autor: BE· Comissão competente: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt

1votação em plenário

0votos individuais registados

22intervenções no debate

5iniciativas ligadas

O percurso

26-09-2025 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 26-09-2025

Rejeitado

A favor 72

Chega 60

Livre 6

PCP 3

BE 1

PAN 1

JPP 1

Contra 100

PSD 89

IL 9

CDS-PP 2

Abstenção 58

PS 58

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 22 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

PSD 4

PS 3

Chega 3

CDS-PP 3

Livre 3

IL 2

PCP 2

PAN 1

JPP 1

Debatidas em conjunto

PJL 188/XVII PCP Generalidade · 26-09-2025Rejeitado

Cria o subsídio de alimentação no setor privado

PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP

PJR 280/XVII PAN Generalidade · 26-09-2025Rejeitado

Pelo aumento do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública a partir de 1 de janeiro de 2026

PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP

PJL 191/XVII PAN Generalidade · 26-09-2025Rejeitado

Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de Trabalho

PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP

PJL 195/XVII CH Generalidade · 26-09-2025Rejeitado

Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição

PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP

PJR 283/XVII L Generalidade · 26-09-2025Rejeitado

Recomenda ao Governo que aumente o subsídio de refeição

PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP

Na comissão

17-09-2025 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade · Aprovado · a AR não publicou o voto por partido