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Vista Aberta Parlamento
Projeto de Lei 191/XVII

Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de Trabalho

Autor: PAN· Comissão competente: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
22intervenções no debate
5iniciativas ligadas

O percurso

26-09-2025 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 26-09-2025

Rejeitado

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a favor · 100 contra · 118 abst.
A favor 12
Livre 6
PCP 3
BE 1
PAN 1
JPP 1
Contra 100
PSD 89
IL 9
CDS-PP 2
Abstenção 118
Chega 60
PS 58

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 22 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

PSD 4
PS 3
Chega 3
CDS-PP 3
Livre 3
IL 2
PCP 2
PAN 1
JPP 1

Debatidas em conjunto

PJL 42/XVII BE Generalidade · 26-09-2025Rejeitado

Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho

PJL 188/XVII PCP Generalidade · 26-09-2025Rejeitado

Cria o subsídio de alimentação no setor privado

PJR 280/XVII PAN Generalidade · 26-09-2025Rejeitado

Pelo aumento do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública a partir de 1 de janeiro de 2026

PJL 195/XVII CH Generalidade · 26-09-2025Rejeitado

Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição

PJR 283/XVII L Generalidade · 26-09-2025Rejeitado

Recomenda ao Governo que aumente o subsídio de refeição