03-07-2026Confirmação do decretoDecreto da Assembleia da República n.º 49/XVII/1.ª - "Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade"Ver a votação
As votações
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) · 04-07-2025
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo Governo, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, da Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV)
A favor226
PSD 89
Chega 60
PS 58
IL 9
Livre 6
CDS-PP 2
PAN 1
JPP 1
Contra4
PCP 3
BE 1
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Generalidade · 28-10-2025
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) – Décima primeira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da nacionalidade
A favor160
PSD 89
Chega 60
IL 9
CDS-PP 2
Contra69
PS 58
Livre 6
PCP 3
BE 1
PAN 1
Abstenção1
JPP 1
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Generalidade · 28-10-2025
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) – Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade
A favor160
PSD 89
Chega 60
IL 9
CDS-PP 2
Contra11
Livre 6
PCP 3
BE 1
PAN 1
Abstenção1
JPP 1
Sem registo58
PS 58
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Votação final global · 28-10-2025
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) – Décima primeira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da nacionalidade
A favor157
PSD 86
Chega 59
IL 9
CDS-PP 2
JPP 1
Contra64
PS 54
Livre 5
PCP 3
BE 1
PAN 1
Sem registo9
PS 4
PSD 3
Chega 1
Livre 1
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Votação final global · 28-10-2025
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) – Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade
A favor157
PSD 86
Chega 59
IL 9
CDS-PP 2
JPP 1
Contra64
PS 54
Livre 5
PCP 3
BE 1
PAN 1
Sem registo9
PS 4
PSD 3
Chega 1
Livre 1
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Outras votações em plenário (3): especialidade, requerimentos…
01-04-2026Votação novo decretoAprovado
PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP
01-04-2026Votação novo decretoAprovado
PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP
03-07-2026Confirmação do decretoRejeitado
PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP
O debate · 61 intervenções
Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.
Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos