Imigração, nacionalidade e asiloProposta de Lei 3/XVII
Regras de entrada e permanência de estrangeiros
Título oficial: «Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional»
Autor: Governo· Comissão competente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) · 04-07-2025
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo Governo, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, da Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV)
A favor226
PSD 89
Chega 60
PS 58
IL 9
Livre 6
CDS-PP 2
PAN 1
JPP 1
Contra4
PCP 3
BE 1
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Generalidade · 16-07-2025
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 61/XVII/1.ª (CH) – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (O GOV e o CH retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição).
A favor160
PSD 89
Chega 60
IL 9
CDS-PP 2
Contra70
PS 58
Livre 6
PCP 3
BE 1
PAN 1
JPP 1
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Votação final global · 16-07-2025
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 61/XVII/1.ª (CH) – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
A favor151
PSD 89
Chega 60
CDS-PP 2
Contra70
PS 58
Livre 6
PCP 3
BE 1
PAN 1
JPP 1
Abstenção9
IL 9
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Outras votações em plenário (10): especialidade, requerimentos…
16-07-2025Votação na especialidadeAprovado
Artigo 2.º - Votação requerida pelo PS - Artigos 45.º, 46.º, 52.º, 52.º-A e 57.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP
16-07-2025Votação na especialidadeAprovado
Artigo 2.º - Votação requerida pelo PS - Artigos 75.º e 87.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP
16-07-2025Votação na especialidadeAprovado
Artigo 2.º - Votação requerida pelo PS - Artigos 98.º, 101.º, 105.º e n.os 1 a 8 do artigo 106.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP
16-07-2025Votação na especialidadeAprovado
Artigo 2.º - Votação requerida pelo PSD - Eliminação do n.º 9 do artigo 106.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP
16-07-2025Votação na especialidadePrejudicado
Artigo 2.º - Votação requerida pelo PS - N.º 9 do artigo 106.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Sem voto por partido publicado.
16-07-2025Votação na especialidadeAprovado
Artigo 2.º - A - Proposta de alteração do PSD - Aditamento do artigo 2.º - A (contencioso administrativo) ao texto de substituição
PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP
16-07-2025Votação na especialidadeAprovado
Artigo 6.º - Proposta de alteração do PSD - Substituição do artigo 6.º
PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP
16-07-2025Votação na especialidadeAprovado
Restante articulado - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP
16-07-2025RequerimentoAprovado
Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 61/XVII/1.ª (CH) – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 60/XVII/1.ª (CH) – Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública
PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP
30-09-2025Votação novo decretoAprovado
Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP
O debate · 44 intervenções
Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.
Elimina os vistos gold (altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
Estabelece medidas para assegurar a integração de cidadãos estrangeiros, promovendo o acesso ao emprego, à língua portuguesa e à proteção social em condições de igualdade