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Vista Aberta Parlamento
Outros Projeto de Lei 77/XVII

Prevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projecto-piloto para medidas alternativas à detenção

Autor: PAN· Comissão competente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
28intervenções no debate
5iniciativas ligadas

O percurso

04-07-2025 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 04-07-2025

Rejeitado

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a favor · 160 contra · 0 abst.
A favor 70
PS 58
Livre 6
PCP 3
BE 1
PAN 1
JPP 1
Contra 160
PSD 89
Chega 60
IL 9
CDS-PP 2

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 28 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Chega 10
Governo 3
PSD 3
PS 3
BE 2
CDS-PP 2
Livre 2
PAN 1
PCP 1
IL 1

Debatidas em conjunto

PJR 23/XVII CH Deliberação · 04-07-2025Rejeitado

Recomenda ao Governo que adote medidas adequadas à imediata suspensão do reagrupamento familiar pedida por imigrantes com residência legal em Portugal

PPL 3/XVII Governo Votação novo decreto · 30-09-2025Aprovado

Regras de entrada e permanência de estrangeiros

PJL 61/XVII CH Votação novo decreto · 30-09-2025Aprovado

Restrição das regras de entrada e permanência de estrangeiros

PJL 68/XVII BE Generalidade · 04-07-2025Rejeitado

Elimina os vistos gold (altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

PJL 74/XVII PAN Generalidade · 04-07-2025Rejeitado

Estabelece medidas para assegurar a integração de cidadãos estrangeiros, promovendo o acesso ao emprego, à língua portuguesa e à proteção social em condições de igualdade