Justiça e processo penal Projeto de Lei 45/XVII

Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Autor: IL· Comissão competente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt

1votação em plenário

0votos individuais registados

16intervenções no debate

3iniciativas ligadas

O percurso

27-02-2026 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 27-02-2026

Rejeitado

A favor 9

IL 9

Contra 161

PSD 89

Chega 60

Livre 6

PCP 3

CDS-PP 2

BE 1

Abstenção 60

PS 58

PAN 1

JPP 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 16 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

IL 3

PS 3

Chega 2

PSD 2

PAN 1

Livre 1

JPP 1

PCP 1

CDS-PP 1

BE 1

Debatidas em conjunto

PJL 100/XVII PAN Generalidade · 27-02-2026Rejeitado

Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas

PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP

PJR 587/XVII L Generalidade · 27-02-2026Rejeitado

Recomenda ao Governo que adote um plano de emergência para a reforma estrutural da jurisdição administrativa e fiscal

PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP

PJR 595/XVII CH Generalidade · 27-02-2026Rejeitado

Recomenda ao Governo que promova o sistema de pré-mediação como mecanismo de tentativa de conciliação entre a AIMA e os cidadãos

PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP

Na comissão

17-09-2025 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade · Aprovado