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Projeto de Resolução 587/XVII

Recomenda ao Governo que adote um plano de emergência para a reforma estrutural da jurisdição administrativa e fiscal

Autor: L

1votação em plenário
0votos individuais registados
16intervenções no debate
3iniciativas ligadas

O percurso

27-02-2026 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 27-02-2026

Rejeitado

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a favor · 91 contra · 72 abst.
A favor 67
PS 58
Livre 6
BE 1
PAN 1
JPP 1
Contra 91
PSD 89
CDS-PP 2
Abstenção 72
Chega 60
IL 9
PCP 3

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 16 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

IL 3
PS 3
Chega 2
PSD 2
PAN 1
Livre 1
JPP 1
PCP 1
CDS-PP 1
BE 1

Debatidas em conjunto

PJL 45/XVII IL Generalidade · 27-02-2026Rejeitado

Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos

PJL 100/XVII PAN Generalidade · 27-02-2026Rejeitado

Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas

PJR 595/XVII CH Generalidade · 27-02-2026Rejeitado

Recomenda ao Governo que promova o sistema de pré-mediação como mecanismo de tentativa de conciliação entre a AIMA e os cidadãos