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Vista Aberta Parlamento
Justiça e processo penal Proposta de Lei 6/XVII

Estatutos dos magistrados e organização dos tribunais

Título oficial: «Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário»

Autor: Governo· Comissão competente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
6votações em plenário
0votos individuais registados
24intervenções no debate
1iniciativas ligadas

O percurso

11-07-2025 Requerimento Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª (GOV) Ver a votação

As votações

Generalidade · 11-07-2025

Aprovado

PCPPCPPCPBELLLLLLPANJPPPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDILILILILILILILILILCDS-PPCDS-PPCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCH220a favor · 0 contra · 10 abst.
A favor 220
PSD 89
Chega 60
PS 58
IL 9
CDS-PP 2
PAN 1
JPP 1
Abstenção 10
Livre 6
PCP 3
BE 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Votação final global · 11-07-2025

Aprovado

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a favor · 0 contra · 10 abst.
A favor 220
PSD 89
Chega 60
PS 58
IL 9
CDS-PP 2
PAN 1
JPP 1
Abstenção 10
Livre 6
PCP 3
BE 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Outras votações em plenário (4): especialidade, requerimentos…
11-07-2025Votação na especialidadeRejeitado

Artigo 4.º - Proposta de alteração do JPP - Substituição do proémio do n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

11-07-2025Votação na especialidadeRejeitado

Artigo 4.º - Proposta de alteração do JPP - Substituição da alínea a), n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

11-07-2025Votação na especialidadeAprovado

Artigos 1.º a 9.º

11-07-2025RequerimentoAprovado

Unanimidade.

O debate · 24 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Chega 7
PSD 7
Governo 3
Livre 1
PS 1
PCP 1
JPP 1
PAN 1
IL 1
CDS-PP 1

Debatidas em conjunto

PJL 103/XVII L Generalidade · 11-07-2025Rejeitado

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