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Vista Aberta Parlamento
Justiça e processo penal Projeto de Lei 103/XVII

Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados

Autor: L· Comissão competente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
24intervenções no debate
1iniciativas ligadas

O percurso

11-07-2025 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 11-07-2025

Rejeitado

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a favor · 209 contra · 9 abst.
A favor 12
Livre 6
PCP 3
BE 1
PAN 1
JPP 1
Contra 209
PSD 89
Chega 60
PS 58
CDS-PP 2
Abstenção 9
IL 9

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 24 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Chega 7
PSD 7
Governo 3
Livre 1
PS 1
PCP 1
JPP 1
PAN 1
IL 1
CDS-PP 1

Debatidas em conjunto

PPL 6/XVII Governo Especialidade · 11-07-2025Rejeitado

Estatutos dos magistrados e organização dos tribunais